Decisão Proferida

ACÓRDÃO PROCESSO 013.2025

• Publicado em 19/07/2019 - 14h14  
  Autor: TJD

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 027.2019

• Publicado em 28/05/2019 - 15h02  
  Autor: TJD

  Decisão Pedido de Recurso Medida Inominada 001/2019

• Publicado em 23/05/2019 - 14h17  
  Autor: TJD

  Decisão Pedido de Reconsideração Medida Inominada 001/2019

• Publicado em 20/05/2019 - 21h16  
  Autor: TJD

  Decisão Medida Inominada 001/2019

• Publicado em 22/03/2019 - 08h53  
  Autor: TJD

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 008/2019

• Publicado em 22/03/2019 - 09h05  
  Autor: TJD

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 008/2019

• Publicado em 15/03/2019 - 09h32  
  Autor: TJD

  Decisao Mandado de Garantia 002

• Publicado em 15/03/2019 - 09h30  
  Autor: TJD

  Decisão Mandado de Garantia 001

• Publicado em 22/02/2019 - 17h27  
  Autor: TJD

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 003/2019

• Publicado em 12/02/2019 - 11h09  
  Autor: TJD

  Parecer da Procuradoria Noticia de Infração 002/2019