Emolumentos

Edital

• Publicado em 20/08/2026 - 19h35

  Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão 25/8/2026

• Publicado em 20/08/2026 - 12h50

  Edital Sessão de Julgamento do Pleno 25/8/2026

Resultados

• Publicado em 18/08/2026 - 22h20

  Proclamação de Resultado 1ª Comissão Disciplinar 18/8/2026

• Publicado em 12/08/2026 - 22h20

  Proclamação de Resultado 2ª Comissão Disciplinar 12/8/2026

Decisão Proferida

• Publicado em 19/08/2026 - 22h30

  Decisão - Pedido de Retirada de Pauta Processo 032/2026

• Publicado em 06/08/2026 - 13h55

  Despacho - Processo 029/2026 - 6/8/2026