Emolumentos

Edital

• Publicado em 18/05/2026 - 15h45

  Edital de Julgamento 2ª Comissão Disciplinar

• Publicado em 11/05/2026 - 20h00

  Sessão de Julgamento 1ª Comissão Disciplinar

Resultados

• Publicado em 21/05/2026 - 15h45

  Proclamação de Resultado 2ª Comissão

• Publicado em 15/05/2026 - 15h00

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

Decisão Proferida

• Publicado em 22/05/2026 - 20h40

  Decisão Efeito Suspensivo - Processo 008/2026

• Publicado em 22/05/2026 - 19h10

  Decisão Embargos de Declaração - Processo 015/2026