Arbitragem

Comunicado

Publicado em 14/01/2022 - 17h20

Calendário de Audiências Públicas 2022
Publicado em 25/01/2023 - 19h20

Calendário de Audiências Públicas de Designações da Arbitragem 2023

Notícia

ver mais

TJD

Edital

Publicado em 28/08/2026 - 12h30

Edital Sessão de Julgamento da Primeira Comissão 4/9/2026
Publicado em 28/08/2026 - 12h30

Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão 2/9/2026

Resultados

Publicado em 02/09/2026 - 19h50

Proclamação de Resultado da Segunda Comissão 2/9/2026
Publicado em 25/08/2026 - 20h35

Proclamação de Resultado Pleno 25/8/2026

Decisão Proferida

Publicado em 19/08/2026 - 22h30

Decisão - Pedido de Retirada de Pauta Processo 032/2026
Publicado em 06/08/2026 - 13h55

Despacho - Processo 029/2026 - 6/8/2026

Parceiros