Decisão Proferida

DECISÃO ACÓRDÃO PROCESSO 015/2026

• Publicado em 25/03/2024 - 15h55  
  

  Adiamento Sessão Primeira Comissão 26/03/2024

• Publicado em 15/03/2024 - 12h40  
  

  Decisão

• Publicado em 26/02/2024 - 16h25  
  

  Acórdão Processo 002/2024

• Publicado em 12/02/2024 - 14h55  
  

  Decisão Mandado de Garantia 001/2024

• Publicado em 18/01/2024 - 14h50  
  

  Nota de Pesar

• Publicado em 29/09/2023 - 13h10  
  

  Decisão Medida Inominada 001/2023

• Publicado em 06/09/2023 - 18h30  
  

  Decisão Pedido de Transação Penal

• Publicado em 02/08/2023 - 22h05  
  

  Decisão Processo 043/2023 Pedido de Efeito Suspensivo

• Publicado em 24/03/2023 - 20h15  
  

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 019/2023

• Publicado em 24/03/2023 - 20h10  
  

  Decisao Efeito Suspensivo Recurso Processo 011/2023