Decisão Proferida

DECISÃO ACÓRDÃO PROCESSO 015/2026

• Publicado em 17/02/2025 - 15h05  
  

  Decisão

• Publicado em 04/12/2024 - 13h10  
  

  Despacho de Recesso 24/25

• Publicado em 30/10/2024 - 11h25  
  

  Decisão Pedido de Impugnação de Partida 001/2024 - Real Brasilia

• Publicado em 27/09/2024 - 23h45  
  

  Decisão Pedido de Reonsideração do Efeito Suspensivo Processo 055/2024

• Publicado em 27/09/2024 - 15h45  
  

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 055/2024

• Publicado em 28/08/2024 - 10h50  
  

  Acordão Processo 044/2024

• Publicado em 26/08/2024 - 19h20  
  

  Acordão Mandado de Garantia 001/2024

• Publicado em 15/08/2024 - 18h25  
  

  Decisão Liminar Mandado de Garantia 001/2024

• Publicado em 26/06/2024 - 16h05  
  

  Adiamento Sessão Primeira Comissão

• Publicado em 16/04/2024 - 17h55  
  

  Parecer Procuradoria