Decisão Proferida

ACÓRDÃO PROCESSO 013.2025

• Publicado em 27/09/2024 - 23h45  
  

  Decisão Pedido de Reonsideração do Efeito Suspensivo Processo 055/2024

• Publicado em 27/09/2024 - 15h45  
  

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 055/2024

• Publicado em 28/08/2024 - 10h50  
  

  Acordão Processo 044/2024

• Publicado em 26/08/2024 - 19h20  
  

  Acordão Mandado de Garantia 001/2024

• Publicado em 15/08/2024 - 18h25  
  

  Decisão Liminar Mandado de Garantia 001/2024

• Publicado em 26/06/2024 - 16h05  
  

  Adiamento Sessão Primeira Comissão

• Publicado em 16/04/2024 - 17h55  
  

  Parecer Procuradoria

• Publicado em 25/03/2024 - 15h55  
  

  Adiamento Sessão Primeira Comissão 26/03/2024

• Publicado em 15/03/2024 - 12h40  
  

  Decisão

• Publicado em 26/02/2024 - 16h25  
  

  Acórdão Processo 002/2024