Decisão Proferida

DECISÃO ACÓRDÃO PROCESSO 015/2026

• Publicado em 12/09/2025 - 14h10  
  

  Decisão Processo 047/2025

• Publicado em 12/08/2025 - 14h55  
  

  Adiamento Sessão

• Publicado em 11/07/2025 - 19h45  
  

  Decisão

• Publicado em 11/06/2025 - 11h45  
  

  Acórdão 013/2025

• Publicado em 16/05/2025 - 13h50  
  

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 013.2025

• Publicado em 16/05/2025 - 12h45  
  

  Decisão Parcelamento Processo 015.2025

• Publicado em 21/02/2025 - 18h30  
  

  Decisão

• Publicado em 20/02/2025 - 14h40  
  

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 006.2025

• Publicado em 18/02/2025 - 18h05  
  

  Acórdão Processo 005.2025

• Publicado em 17/02/2025 - 19h47  
  

  Acordão Processo 006.2025