Edital

• Publicado em 05/05/2025 - 17h15

  Edital Intimação Sessão de Julgamento Primeira Comissão

• Publicado em 30/04/2024 - 17h10

  Edital Intimação Sessão de Julgamento Segunda Comissão

Resultados

• Publicado em 05/05/2025 - 20h15

  Proclamação de Resultado Julgamento da Segunda Comissão do Tjd-df

• Publicado em 24/03/2025 - 21h15

  Proclamação de Resultado Julgamento da Primeira Comissão do Tjd-df

Decisão Proferida

• Publicado em 21/02/2025 - 18h30

  Decisão

• Publicado em 20/02/2025 - 14h40

  Decisão Efeito Suspensivo Processo 006.2025