Edital

• Publicado em 17/07/2026 - 15h50

  Edital Sessão de Julgamento da 2ª Comissão

• Publicado em 07/07/2026 - 16h35

  Edital Sessão Especial Tribunal Pleno

Resultados

• Publicado em 23/07/2026 - 18h35

  Proclamação de Resultado 2ª Comissão Disciplinar 23/7/2026

• Publicado em 07/07/2026 - 23h45

  Proclamação de Resultado 1ª Comissão Disciplinar 7/7/2026

Decisão Proferida

• Publicado em 08/06/2026 - 20h15

  Decisão Liminar - Denuncia Sobradinho X Capital Sub 20

• Publicado em 22/05/2026 - 20h40

  Decisão Efeito Suspensivo - Processo 008/2026