Edital

• Publicado em 18/05/2026 - 15h45

  Edital de Julgamento 2ª Comissão Disciplinar

• Publicado em 11/05/2026 - 20h00

  Sessão de Julgamento 1ª Comissão Disciplinar

Resultados

• Publicado em 15/05/2026 - 15h00

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

• Publicado em 12/05/2026 - 12h05

  Acórdão Processo 015/2026

Decisão Proferida

• Publicado em 02/04/2026 - 11h50

  Decisão Acórdão Processo 015/2026

• Publicado em 20/03/2026 - 13h10

  Decisão Processo 005/2026