Edital

• Publicado em 27/02/2026 - 20h35

  Edital Sessão de Julgamento 1ª Comissão

• Publicado em 24/02/2026 - 12h45

  Edital Sessão de Julgamento Pleno

Resultados

• Publicado em 06/03/2026 - 16h50

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

• Publicado em 02/03/2026 - 20h35

  Proclamação de Resultado Pleno

Decisão Proferida

• Publicado em 11/03/2026 - 17h10

  Decisão Medida Inominada 001/2026

• Publicado em 21/02/2026 - 14h50

  Acordão Processo 005/2026