Edital

• Publicado em 24/02/2026 - 12h45

  Edital Sessão de Julgamento Pleno

• Publicado em 12/02/2026 - 12h10

  Edital Sessão de Julgamento da Primeira Comissão

Resultados

• Publicado em 20/02/2026 - 20h05

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

• Publicado em 12/02/2026 - 20h20

  Proclamação de Resultado Primeira Comissão

Decisão Proferida

• Publicado em 21/02/2026 - 14h50

  Acordão Processo 005/2026

• Publicado em 08/01/2026 - 15h10

  Decisão Pedido de Conversão de Pena