Edital

• Publicado em 15/06/2026 - 15h05

  Edital Sessão de Julgamento Tribunal Pleno

• Publicado em 08/06/2026 - 21h35

  Edital Sessão de Julgamento 1ª Comissão Disciplinar

Resultados

• Publicado em 19/06/2026 - 15h20

  Proclamação de Resultado Tribunal Pleno 19/6/2026

• Publicado em 08/06/2026 - 20h15

  Proclamação de Resultado Segunda Comissão 8/6/2026

Decisão Proferida

• Publicado em 08/06/2026 - 20h15

  Decisão Liminar - Denuncia Sobradinho X Capital Sub 20

• Publicado em 22/05/2026 - 20h40

  Decisão Efeito Suspensivo - Processo 008/2026