Edital

EDITAL SESSÃO ESPECIAL TRIBUNAL PLENO

• Publicado em 21/01/2026 - 12h40  
  

  Edital Sessão de Julgamento da Primeira Comissão

• Publicado em 25/11/2025 - 20h35  
  

  Edital Sessão de Julgamento da 1ª Comissão

• Publicado em 13/11/2025 - 11h50  
  

  Edital Sessão de Julgamento do Pleno

• Publicado em 03/11/2025 - 20h40  
  

  Edital Sessão de Julgamento da 2ª Comissão

• Publicado em 16/10/2025 - 13h30  
  

  Edital Sessão de Julgamento da Primeira Comissão

• Publicado em 16/10/2025 - 20h25  
  

  Edital Sessão de Julgamento da Segunda Comissão

• Publicado em 30/09/2025 - 22h55  
  

  Edital Intimação Sessão de Julgamento Primeira Comissão

• Publicado em 24/09/2025 - 19h05  
  

  Edital Intimação Sessão de Julgamento Primeira Comissão

• Publicado em 15/09/2025 - 19h20  
  

  Edital Intimação Sessão de Julgamento Primeira Comissão

• Publicado em 08/09/2025 - 18h56  
  

  Edital Intimação Sessão de Julgamento Primeira Comissão