Edital

EDITAL SESSÃO ESPECIAL TRIBUNAL PLENO

• Publicado em 22/04/2026 - 17h30  
  

  Adiamento Sessão de Julgamento Tribunal Pleno

• Publicado em 20/04/2026 - 17h05  
  

  Edital Tribunal Pleno

• Publicado em 27/03/2026 - 18h50  
  

  Edital Primeira Comissão Disciplinar

• Publicado em 18/03/2026 - 19h05  
  

  Adiamento da Sessão da Primeira Comissão Disciplinar

• Publicado em 17/03/2026 - 12h35  
  

  Edital Sessão de Julgamento da 1ª Comissão

• Publicado em 27/02/2026 - 20h35  
  

  Edital Sessão de Julgamento 1ª Comissão

• Publicado em 24/02/2026 - 12h45  
  

  Edital Sessão de Julgamento Pleno

• Publicado em 12/02/2026 - 12h10  
  

  Edital Sessão de Julgamento da Primeira Comissão

• Publicado em 06/02/2026 - 19h35  
  

  Edital Sessão de Julgamento da Primeira Comissão

• Publicado em 05/02/2026 - 21h20  
  

  Edital Sessão de Julgamento da 2ª Comissão